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O mercado imobiliário é um dos setores mais impactados pelas mudanças promovidas pela reforma da tributação do consumo no Brasil. Dentre essas mudanças, está a inclusão das operações de locação de bens imóveis realizadas por contribuintes do IBS e da CBS no campo de incidência dos novos tributos, o que altera as práticas fiscais adotadas até então. Com isso, a emissão de documento fiscal eletrônico para acompanhar a locação de bem imóvel passou de um tema que há pouco tempo n

A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) prevê, em seu art. 134, §3º, que a aprovação, sem reserva, das contas e das demonstrações financeiras em Assembleia Geral Ordinária  (“ AGO ”) exonera os administradores de responsabilidade pelos atos praticados durante o exercício social. Trata-se de mecanismo relevante tanto para a gestão empresarial quanto para a proteção dos direitos dos acionistas, razão pela qual merece atenção cuidadosa. O que significa aprovar contas em

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) manifestou-se sobre a incidência da contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (“FNDE”), conhecida como “salário-educação”, sobre a folha de salários do produtor rural pessoa física por meio da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da RFB (“COSIT”) nº 193, de 23/09/2025 (“SC COSIT 193/25”). A SC COSIT 193/25 esclarece dúvidas do contribuinte consulente quanto ao alcance do termo “sem inscriç

SC COSIT 21/2026 e o “gross up” na exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS: o que mudou — e o que continua em debate